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A Prefeitura de São Caetano, por meio da Secretaria de Cultura, realiza nesta terça-feira (13/6), a partir das 19h, reunião aberta a respeito da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022). A atividade é livre à participação pública, para fazedores de cultura e a todos os interessados em arte, e será na Estação Cultura – Rua Serafim Constantino, S/N (piso superior do terminal rodoviário) Centro de São Caetano.
O encontro é um ponto de partida a fim de traçar linhas de ação para a execução dos recursos previstos na Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural. O objetivo é ouvir a sociedade civil, suas sugestões e demandas com vista aos instrumentos de seleção pública no município: editais, prêmios ou outras formas de seleção para aplicação dos recursos de que trata a Lei Complementar.
Os entes federativos têm até o dia 11/7 para remeterem seus planos de ação ao Ministério da Cultura. O plano de ação de São Caetano do Sul, em formatação, está sendo discutido e elaborado junto ao Conselho de Política Cultural. As reuniões do Conselho de Cultura de São Caetano são abertas à participação pública, toda primeira segunda-feira de cada mês, às 19h30, e acontecem na Estação Cultura.
Está prevista uma segunda reunião aberta para discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil acerca da Lei Paulo Gustavo, com data a ser divulgada no site cultura.saocaetanodosul.sp.gov.br e Instagram @culturasaocaetano.
Lei Paulo Gustavo
A Lei Complementar nº 195/2022, regulamentada pelo Decreto nº 11.525/2023, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. Conforme determina a Lei, as ações devem ser realizadas em consonância ao Sistema Nacional de Cultura, em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa.
A principal diferença em relação à Lei Aldir Blanc (nº 14.017/2020) é que, do montante destinado aos Estados, Distrito Federal e municípios, da ordem de R$ 3,86 bilhões, cerca de 70% (aproximadamente R$ 2,8 bilhões) serão direcionados ao setor audiovisual, e o restante às demais áreas culturais.
Os recursos serão disponibilizados à população por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas. Para São Caetano, o valor total previsto é de aproximadamente R$ 1.375.000 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais).
Programe-se com a Agenda Cultural da cidade: cultura.saocaetanodosul.sp.gov.br.
Consulta Pública da Lei Paulo Gustavo segue aberta até sexta (16) em Ribeirão
Pires
Termina nesta sexta-feira, dia 16, o prazo para artistas e produtores culturais de Ribeirão Pires preencherem o formulário de Consulta Pública da Lei Paulo Gustavo. Por meio do preenchimento, a comunidade artística poderá opinar sobre o uso dos recursos referentes à legislação. A Consulta Pública está disponível no link: https://forms.gle/jNvxCPRXCKUstZr78.
Cadastro móvel
Nesta segunda-feira, dia 12, o Jardim Caçula foi o primeiro bairro contemplado com o cadastro móvel da Lei Paulo Gustavo. Com esse atendimento, a Prefeitura levará mais informações sobre a legislação aos bairros mais afastados. Até sexta-feira, novos locais da cidade serão contemplados.
Confira as datas e locais:
Atendimento das 9h às 15h
Dia 13: USF Ouro Fino – Rodovia Índio Tibiriçá 2725 – Centro – Ouro Fino Paulista
Dia 14: Parque Aliança – Rua Antônio Fortes s/n – Em frente à nova UBS
Dia 16: CEU (Centro de Esportes e Artes Unificados) 4ª Divisão – na Estrada do Sapopemba, 5.055.
Além da base Móvel, a Prefeitura já disponibilizou agente de auxílio na EMARP – Escola Municipal de Artes de Ribeirão Pires (Rua Dr. Yutaka Ishihara, 218 – Jd. Pastoril), de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Lei Paulo Gustavo – A Lei Paulo Gustavo, regulamentada no início de maio, prevê repasse de R$3,862 bilhões a estados, municípios e o Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural. É previsto que a Estância seja contemplada com repasse de R$1.036.965,27.
Todos os segmentos poderão ser contemplados com os recursos, sendo 70% do valor repassado ao audiovisual. O restante da verba poderá ser redistribuída às demais manifestações culturais em apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa.