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A Prefeitura de Ribeirão Pires, por meio da Secretaria de Educação, instituiu a Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais (PERERP), que passa a orientar as ações da rede municipal de ensino voltadas à promoção da equidade racial, ao fortalecimento da educação antirracista e à implementação efetiva das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008.
A iniciativa estabelece diretrizes permanentes para o desenvolvimento de práticas pedagógicas voltadas à valorização das identidades negras, africanas, afro-brasileiras, indígenas e dos povos e comunidades tradicionais, além de fortalecer ações de combate ao racismo, ao preconceito e às demais formas de discriminação no ambiente escolar.
A nova política foi construída em consonância com a legislação federal e com as orientações do Ministério da Educação (MEC), consolidando em âmbito municipal um trabalho que já vinha sendo desenvolvido pela Secretaria de Educação nos últimos anos por meio de formações continuadas, acompanhamento pedagógico e incentivo a projetos voltados à educação para as relações étnico-raciais.
Segundo a orientadora educacional Tatiane Ribeiro, a nova política consolida uma série de ações já realizadas pela rede municipal. “A educação para as relações étnico-raciais não pode ficar restrita a projetos pontuais ou datas específicas. Ela precisa fazer parte do cotidiano escolar, dos currículos, da formação dos profissionais e dos projetos político-pedagógicos das escolas. A portaria cria essa estrutura permanente e garante a continuidade do trabalho ao longo dos anos”, destacou.
Entre as principais medidas previstas na portaria está a adoção obrigatória, por todas as unidades escolares, dos Protocolos de Identificação e Resposta ao Racismo publicados pelo Ministério da Educação em maio deste ano. As escolas também deverão constituir Comissões Educadoras Antirracistas e registrar formalmente ocorrências de racismo e injúria racial, seguindo os fluxos estabelecidos pelo MEC.
A política determina ainda que a temática da educação para as relações étnico-raciais seja incorporada de forma permanente aos currículos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA), não se restringindo a projetos pontuais ou datas comemorativas. A proposta prevê uma abordagem contínua, interdisciplinar e transversal, integrada às competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Outro avanço previsto é a atualização dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP) de todas as unidades escolares da rede municipal. No prazo de até 180 dias, as escolas deverão incorporar metas, ações e estratégias voltadas à promoção da equidade racial, ao reconhecimento da diversidade étnico-racial brasileira e ao enfrentamento das diferentes formas de discriminação.
“Todas as escolas passam a ter a responsabilidade de incorporar ações de enfrentamento ao racismo em seus Projetos Político-Pedagógicos e seguir os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Educação. Isso fortalece o compromisso institucional da rede com a promoção da equidade racial”, completou Tatiane Ribeiro.
A nova política prevê ainda a implantação de um sistema permanente de monitoramento da equidade racial na rede municipal. Serão acompanhados indicadores como rendimento escolar, alfabetização, frequência, evasão, participação em atividades pedagógicas, acesso a programas educacionais e registros de discriminação racial, sempre considerando os recortes étnico-raciais definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Outro eixo importante da política é a atualização dos cadastros de estudantes e profissionais da educação quanto ao quesito raça/cor, seguindo as orientações mais recentes do Ministério da Educação. A Secretaria também promoverá campanhas permanentes de conscientização sobre a importância da autodeclaração étnico-racial.
Prefeitura de Ribeirão Pires realiza fiscalização noturna e interdita estabelecimento irregular no Centro Alto
A Prefeitura de Ribeirão Pires, por meio da Secretaria de Clima, Meio Ambiente e Habitação, realizou mais uma ação de fiscalização noturna com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação municipal e atender demandas registradas pela população.
A operação ocorreu na noite do último sábado (20), em um estabelecimento localizado na Rua José Mortari, no bairro Centro Alto. A ação foi motivada por denúncia registrada na Ouvidoria Municipal, que apontava a ocorrência de atividade comercial irregular e emissão excessiva de ruídos.
Durante a vistoria, as equipes constataram que o estabelecimento operava sem Alvará de Funcionamento e apresentava nível de som acima do permitido pela legislação vigente. Diante das irregularidades verificadas, o local foi autuado e teve suas atividades imediatamente paralisadas, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.307/2009.
O estabelecimento já havia sido notificado anteriormente, em abril deste ano, sobre a necessidade de regularização documental e adequação das instalações. Entre as exigências estavam a apresentação do Alvará de Funcionamento, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), laudo de sons e ruídos e implantação de isolamento acústico.
Em razão do descumprimento das notificações emitidas pela fiscalização, foram lavrados os autos de infração correspondentes às irregularidades constatadas durante a ação.
As equipes também verificaram que o local continuava funcionando sem a documentação obrigatória e sem as adequações necessárias para o controle da emissão de ruídos. A aferição sonora realizada no momento da fiscalização confirmou índices superiores aos limites permitidos.
Dessa forma, o estabelecimento permanecerá com as atividades suspensas até a completa regularização da situação e o atendimento integral das exigências previstas na legislação municipal.
A ação contou com a participação integrada das equipes de Fiscalização de Posturas, Polícia Militar e Departamento de Trânsito, sendo encerrada somente após o fechamento total do estabelecimento.