Projeto da Prefeitura de São Bernardo cria Procon Municipal para ampliar fiscalização

A Prefeitura de São Bernardo, sob gestão de Marcelo Lima, obteve autorização da Câmara para criação de unidade de Procon Municipal. O projeto de lei do Executivo para instituição do equipamento foi aprovado nesta quarta-feira (11/6) pelo Legislativo, estabelecendo a autonomia de funcionamento do órgão. A medida estabelece uma nova estrutura vinculada à Secretaria de Justiça, com foco em ampliar a fiscalização e fortalecer a proteção aos direitos do consumidor na cidade.

A lei de criação do Procon Municipal entra em vigor a partir da próxima sexta-feira, com a publicação na edição do NM (Notícias do Município). O foco inicial do órgão será educativo e orientativo. As ações repressivas e multas serão aplicadas somente após esse período inicial de conscientização, direcionado tanto ao público consumidor quanto aos comerciantes e prestadores de serviço.

“Estamos estruturando o Procon de forma séria e permanente para que a cidade tenha um serviço de proteção ao consumidor eficiente, moderno e próximo da população. O trabalho começa com diálogo e orientação, mas com respaldo para agir sempre que os direitos forem violados”, destacou o prefeito Marcelo Lima.

Para garantir o funcionamento da nova estrutura, foram designados quatro cargos, voltados à fiscalização, orientação jurídica e atendimento direto ao consumidor.

Também foi instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. O fundo será alimentado com os recursos arrecadados por meio de multas e sanções administrativas aplicadas pelo Procon. A utilização se dará exclusivamente para manter a estrutura em funcionamento, além de apoiar ações educativas, campanhas de orientação e capacitação voltadas à população e ao setor produtivo.

MODERNIZAÇÃO – Desde o início do ano, a Prefeitura tem promovido a modernização da estrutura do Procon. O órgão já foi contemplado com um veículo novo e tablets corporativos, por meio de recursos do Governo do Estado de São Paulo, além de melhorias na estrutura física e outras novidades previstas para os próximos meses.

A Prefeitura de São Bernardo promove um novo leilão público de veículos removidos ou apreendidos por infrações à legislação de trânsito no município. Regulamentado pelo edital nº 24/2025, o certame será realizado exclusivamente pela internet, por meio da plataforma www.hastabr.com.br, com fechamento dos lotes programado para os dias 28 e 29 de junho, e 1º, 2, 3 e 4 de julho de 2025, sempre às 14h.

Os veículos disponíveis para arremate estão classificados como conservados ou sucatas, com ou sem motor, e foram retidos por infrações de trânsito e não regularizados no prazo legal. Em termos de arrecadação, o município irá receber valores relacionados à regularização de multas e a outros impasses administrativos.

O prefeito Marcelo Lima reforçou a importância do leilão para a organização do pátio. “Estamos avançando na modernização da gestão dos pátios e na organização dos veículos retidos, dando a devida destinação àqueles que não foram regularizados. É uma ação que também favorece o cidadão, com um processo transparente, digital e isento de taxas, além de liberar espaço nos pátios e contribuir com o meio ambiente”, destacou.

Poderão participar do leilão pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas, desde que realizem cadastro prévio na plataforma da Hasta BR. A arrematação será feita à vista, com pagamento em até 72 horas úteis após o encerramento do lote. A Prefeitura garante comissão zero e taxa zero, sendo o único custo adicional o valor de R$ 200 para emissão do laudo de transferência (exceto para veículos arrematados como sucata).

Vale frisar que o valor dos veículos envolve o custo que cada um deles gerou ao município, entre impostos, multas, pátio, estadia e remoção. O secretário de Transporte, Mobilidade e Infraestrutura de São Bernardo, Francisco Carone, ressaltou o objetivo da iniciativa: “Este leilão segue todas as diretrizes legais e oferece condições acessíveis ao cidadão, com segurança jurídica e facilidades no processo. É uma medida que beneficia tanto o município quanto quem deseja adquirir um veículo por meio legal e econômico”.

ESTADO – Os interessados poderão realizar visitação presencial aos veículos nos dias 14, 15, 18, 21 e 22 de junho, no pátio apoio, localizado no município de Porto Feliz (SP). Os veículos são entregues no estado em que se encontram, e a responsabilidade pela transferência e regularização é integralmente do arrematante, conforme determina a legislação vigente.

Após o pagamento, o veículo será liberado em até 72 horas úteis, com prazo de 30 dias para retirada. Após esse período, poderá haver cobrança de estadia. Em caso de abandono por mais de 60 dias, o arrematante perde o valor pago e o lote é reincorporado ao pátio.

O edital completo com todos os detalhes e a lista dos veículos disponíveis pode ser consultado no site www.hastabr.com.br.