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Santo André encerra o mês comemorativo de aniversário de 472 anos com uma importante conquista. Em mais um passo inovador para a gestão ambiental, o município firmou Acordo de Cooperação Técnica com a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), tornando-se a primeira cidade na região do ABC e a terceiro do estado a municipalizar o licenciamento ambiental em Áreas de Restrição à Ocupação (ARO).
Este acordo, firmado pelo prefeito Gilvan Junior, o secretário de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Edinilson Ferreira dos Santos, e o diretor-presidente da Cetesb, Thomaz Miyazaki de Toledo, visa desburocratizar o processo de licenciamento em Áreas de Preservação e Recuperação de Mananciais, abrangendo bairros como Parque Miami, Recreio da Borda do Campo, Parque Andreense e a Vila de Paranapiacaba.
O processo de licenciamento realizado pelo Governo do Estado poderia demorar até dois anos. Com a municipalização, o tempo de atendimento e conclusão pode ocorrer em até 180 dias, que é o prazo estabelecido pela legislação municipal. Isso representa redução de até 75%.
“Esta parceria com a Cetesb tenho certeza de que vai acelerar novos negócios no município. A nossa fiscalização também vai conseguir atuar de forma permanente para coibir irregularidades e crimes ambientais”, explica o prefeito Gilvan Junior, complementando que “a parceria é muito importante para o desenvolvimento sustentável da cidade”.
O Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), órgão ambiental competente, agora é responsável por licenciar obras de saneamento e pavimentação de vias nessas áreas, além da instalação e construção de novos empreendimentos, como comércios e moradias.
As próximas obras e melhorias que poderão ser executadas nas duas Unidades de Conservação municipais – o Parque Natural Municipal do Pedroso e o Parque Natural Municipal Nascentes de Paranapiacaba – também serão licenciadas pela autarquia.
Além das Áreas de Preservação e Recuperação de Mananciais da Bacia Hidrográfica da Billings, este acordo delega à cidade o licenciamento de atividades em terras indígenas e bens tombados por interesse arqueológico ou de preservação ambiental.
“A importância de cuidar dos mananciais reflete diretamente este momento em que nós estamos vivenciando, de crise climática. Este acordo que a gente assina com a Cetesb reforça o nosso compromisso e a necessidade que se tem de cuidar do meio ambiente”, afirma o secretário de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Edinilson Ferreira dos Santos. A medida também permitirá que a cidade esteja mais próxima dos munícipes, dos comércios e empreendimentos.
Capacidade técnica ambiental – A municipalização do licenciamento ambiental em Áreas de Restrição à Ocupação só foi possível graças à capacidade e diversidade do corpo técnico do Semasa, que já executa o licenciamento ambiental desde 1998. Santo André, inclusive, foi a primeira cidade do Brasil a municipalizar o licenciamento.
“O Semasa é um ativo para esse projeto de municipalização. E é uma grande oportunidade para a gente mostrar e construir juntos, estado e município, uma forma mais eficiente e eficaz de implementar política pública ambiental”, disse o diretor-presidente da Cetesb, Thomaz Miyazaki de Toledo. Ele também comentou que a autarquia apresentou um corpo técnico muito bem estruturado para assumir mais esta responsabilidade.
O Acordo de Cooperação Técnica com a Cetesb faz parte do projeto “Licencia Mais – Município Legal”. Thomaz Miyazaki explica que a companhia não deixará de atuar em Santo André. “Os nossos agentes credenciados e técnicos vão continuar nesta região. A gente vai continuar apoiando, trabalhando de forma integrada e desenvolvendo capacitações”.
Desde 2021, o licenciamento ambiental em Santo André ocorre 100% de forma digitalizada. Para solicitar esse serviço, basta acessar o Sistema Acto (https://encr.pw/SistemaActo).