STF determina repasse de R$ 1,6 bi da Lava Jato para a Saúde

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (22/03/20) a transferência de R$ 1,6 bilhão recuperados pela Lava Jato da educação para a saúde.

Os recursos serão usados no combate ao novo coronavírus.

O dinheiro é resultado de multas em razão de casos de corrupção descobertos na Petrobras.

O volume estava previsto, em acordo firmado em 2019, para irrigar programas do Ministério da Educação (MEC) e mais três pastas: Cidadania, Ciência e Mulher, Família e Direitos Humanos.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, porém, não havia dado destinação aos recursos.

Moraes atendeu neste domingo a pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para o enfrentamento da Covid-19.

Concordaram com a sugestão do procurador-geral Augusto Aras a Câmara, o Senado e o próprio governo Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).

O ministro do STF, com a decisão, aceitou o ajuste no acordo fechado em setembro do ano passado.

Ele ordenou a imediata destinação do dinheiro do MEC para o Ministério da Saúde “para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus (Covid-19)”.

Para justificar a decisão, Moraes escreveu que “o direito à vida e a saúde aparecem como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil”.

– A Constituição Federal consagrou, nos artigos 196 e 197, a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo sua universalidade e igualdade no acesso às ações e serviços de saúde – escreveu.

Segundo o ministro, “a gravidade da emergência causada pela pandemia do Covid-19 (coronavírus) exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde”.

 

 

Fonte: Pleno News

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