STF vai decidir sobre decreto que regula circulação de idosos em SBC

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O decreto da Prefeitura de São Bernardo para proteger os idosos (pessoas acima de 60 anos), que regula sua circulação, assegurando acesso a serviços essenciais (hospitais, farmácias e unidades alimentícias) será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida protetiva ao público mais vulnerável à contaminação pelo novo Coronavírus (Covid-19) foi iniciada domingo (29/03/20) na cidade, mas foi cassada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em recurso do município, a matéria será julgada pelo STF, conforme decidiu o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

O tema foi discutido em ação civil pública protocolada pelo Ministério Público.

Denominado “Operação de Proteção ao Idoso”, o decreto municipal foi editado com o intuito de proteger o público idoso, orientando-o quanto ao isolamento social, fundamental para evitar o contágio do vírus, que já levou a óbito 201 pessoas no Brasil (dados do Ministério da Saúde de hoje), sendo a grande maioria com mais de 60 anos.

Nesta terça-feira (31/03/20), o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, destacou “que a discussão dos autos se refere à definição de competência para atuação administrativa e regulamentação do poder de polícia sanitária na atual situação de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, bem como à garantia da liberdade de locomoção, da isonomia e da proteção à pessoa idosa”. Todas essas questões, segundo Noronha, têm “expresso fundamento na Constituição Federal”.

A Prefeitura de São Bernardo argumenta em seu recurso que a medida tem por objetivo defender que a circulação de idosos, para sua proteção, deve ser realizada para atender situações básicas, atuando com agentes públicos e sociedade civil na orientação e informação sobre o potencial risco e perigo de contágio, caso permaneçam em locais públicos e fora da residência.

De acordo com a projeção de população da Fundação Seade para 2020, São Bernardo tem uma grande concentração de idosos na comparação com outros municípios da Grande São Paulo, considerando o número absoluto de pessoas acima de 60 anos, o percentual de pessoas acima de 60 anos comparado ao número total da população e até pelo número total de pessoas acima dos 70 anos.

O município realizou, no período permitido, a orientação de mais de 740 idosos, que estavam circulando pela cidade, garantindo a todos a explicação ampla e os cuidados necessários para se manter em isolamento social em meio à pandemia do Covid-19.

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