Ribas: Locação de apartamento por dia é legal?

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No programa Justiça & Cidadania desta sexta-feira (10/05/19), o advogado José Luiz Ribas Jr. trouxe uma nova modalidade no setor de condomínios: a locação de apartamentos por dia.

Através de aplicativo já é possível alugar por um dia, por exemplo.

A prática preocupa porque não existe uma legislação específica e ocorre frequentemente nos grandes centros urbanos, inclusive no ABC.

Nesse caso, trata-se de uma locação por temporada , que já possui lei; ou um serviço de hotelaria, mudando a função do imóvel?

Pela Justiça a segunda opção seria ilegal.

Na realidade, nem os condomínios, nem os síndicos e administradores estão preparados para enfrentar uma batalha jurídica se não existem leis.

Ouça a entrevista com o comunicador Ricardo Leite:

 

 

 

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