Morando sanciona Lei Tamires contra o abuso sexual

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O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, do PSDB, sancionou a Lei Tamires, que permite ao Município aplicar multa de R$ 6,5 mil a quem praticar assédio sexual no transporte coletivo e nos equipamentos públicos.

Em caso de reincidência o valor será dobrado.

A sanção e decreto foram assinados nesta terça-feira (10/10/17) em evento realizado no Terminal Rodoviário João Setti.

A aplicação da multa ficará a cargo da Guarda Civil Municipal.

Segundo Orlando Morando a Lei complementa o Código Penal:

Alguns especialistas contestam, por considerar inconstitucional.

O fato é que Tamires Santos Silva, 20 anos, foi vítima de assédio no transporte municipal.

Ela denunciou um homem de mais de 60 anos que filmou as pernas dentro do ônibus.

O caso não é raro.

A dona de casa  Maria do Carmo, do bairro Alvarenga, presenciou fato semelhante há dois meses na linha 05-B (Paço/Parque dos Químicos):

A Lei de autoria do vereador Ramon Ramos, do PDT, foi aprovada por unanimidade (27 a 0) no dia 4 de outubro.

A medida é inédita na região.

 

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